Assegurado a grávida atendimento em caso de encerramento de atividade

Ministro confere efeito suspensivo a recurso contra depósito prévio

Prazo de inscrição em concurso não pode ser prorrogado apenas para portadores de deficiência

STF mantém proibição do exercício de outras funções públicas por membros do MP

Negada liminar a juiz Nicolau dos Santos, que pretende se beneficiar de indulto presidencial

Presidente do Riocentro tem liminar negada para suspender realização do Festival de Verão

Ministro Carvalhido nega liminar a acusado de violentar menina de 12 anos em Brasília

Sabesp recorre de decisão que suspendeu liminar a qual mantinha a Sabesp em Itapira

Falta de depósito de caução não autoriza revogação de medida cautelar

Está em julgamento decisão que impede a empresa Vega de contratar com o Poder Público

Continuam suspensos pagamentos e contratos entre Estado do Maranhão e construtoras

Convênio Médico. Agravo que se insurge contra a liminar que determinou a realização de cirurgia já efetivada ao tempo do julgamento do agravo.

Vidigal suspende decisão que permitiria penhora de 20% da arrecadação diária da Vasp

tá suspensa a decisão que permitiria a penhora de 20% sobre a arrecadação diária da Viação Aérea São Paulo - Vasp.

Seqüestro e arresto prévio à hipoteca legal. Lei nº 9.613/98, art. 4º. CPP, arts. 134 e 136. Ministério Público. Legitimidade. Requisitos. Princípios da presunção de inocência e propriedade.

Tributário. Ação ordinária. Crédito tributário. Exigibilidade suspensa. Tutela antecipada. Agravo de instrumento.

Improvido.

Pesquisa Pronta traz dano moral presumido e prescrição para ressarcimento de dano ao erário

O dano moral in re ipsa é aquele que dispensa prova para sua configuração. Uma situação bastante

Apelação cível.

unilateralmente as cláusulas contratuais, ela deverá cumprir, in totum, a determinação contida no

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado nas formas consumada e tentada. Preliminar de nulidade do processo. Rejeição.

autoria - Princípio do in dubio pro societate - Pronúncia mantida - Recurso improvido.

Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício formal subjetivo.

Ausentes os requisitos.

Tutela antecipada. Fungibilidade processual. Medida cautelar. Exclusão do nome do devedor dos cadastros da SERASA. Débito em discussão judicial. Procedência.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Comércio de Vidros Araldi Ltda., visando reformar a decisão proferida pelo MM.ª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Rondonópolis que, na ação de indenização por danos morais, não concedeu a liminar pleiteada para o afastamento de seu nome do banco de dados da SERASA, conforme decisão de fls. 14/15-TJ.